Questões da Prova FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
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I. será opcional para o contribuinte.
II. não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
III. a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Assinale: