Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado

Q46319

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46319 Direito Constitucional

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.

os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.

conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.

os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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Q46318

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46318 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a opção incorreta em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O TST deve ser composto, segundo a Constituição Federal, por 27 ministros.

Entre os ministros do TST, 21 devem ser oriundos da magistratura de carreira.

Os ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Os ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos.

O TST é integrado por, além de magistrados de carreira, advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados pelos respectivos órgãos de representação de classe em listas sêxtuplas, depois reduzidas a listas tríplices pelo próprio TST para escolha do nome pelo presidente da República.

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