Questões da Prova CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado

Q189789

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189789 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

de caráter criminal.

de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.

cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.

que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.

que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

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Q189788

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189788 Direito Constitucional

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.

é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.

pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.

tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

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