Questões da Prova TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz

Q32104

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32104 Direito Constitucional

Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:

Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.

É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.

Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.

Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.

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Q32101

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32101 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.

Populações indígenas e juntas comerciais.

Procedimentos em matéria processual.

Proteção à infância e à juventude.

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