Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa

Q31408

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31408 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio.

autorização de referendos e convocar plebiscito.

autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q31413

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31413 Direito Constitucional

Com relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que:

não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa.

a motivação integra a "formalização" do ato, sendo requisito formalístico dele.

trata-se da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado.

diante do princípio da transparência, a motivação do ato administrativo, assim como das decisões judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo quando a própria lei dispensar a exigência.

cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornou-se desnecessária em qualquer hipótese.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa

Foram encontradas 7 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!