Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Foi encontrada 1 questão

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Q4093 Direito Constitucional
Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.
Alternativas
Respostas
1: E