Questões da Prova CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 8 questões
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O direito à vida relaciona-se tanto ao direito de continuar vivo quanto ao de ter uma vida digna no que concerne à própria subsistência.
É correto afirmar que, nos estados democráticos de direito, ao contrário do que ocorria no estado liberal e no estado do bem-estar social, a discussão sobre liberdade e igualdade perde sua importância, dando lugar ao direito à segurança e à propriedade.
O rol das recentes alterações e emendas por que passou a Constituição Federal de 1988 inclui a extinção do regime jurídico único dos servidores públicos, o qual foi substituído pela obrigatoriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de instituírem um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.