Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público) em legislação do ministério público
Foram encontradas 229 questões
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Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Provas:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração
|
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |
Q1659342
Legislação do Ministério Público
Texto associado
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a
organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências,
responda à questão.
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em
lei, EXCETO:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Provas:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração
|
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |
Q1659341
Legislação do Ministério Público
Texto associado
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a
organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências,
responda à questão.
I. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades
legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a
competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas;
II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo;
III. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias
e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serlhe-ão entregues até o dia quinze de cada mês, sem vinculação a
qualquer tipo de despesa;
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia
de receitas, será exercida pelo Poder Executivo mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei
Orgânica;
Marque
Marque
Q1234519
Legislação do Ministério Público
Em relação às funções dos membros do Ministério Público, julgue o item, com fundamento nas prescrições da Lei n.º 8.625/1993.
O membro do Ministério Público pode sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
O membro do Ministério Público pode sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
Q1234336
Legislação do Ministério Público
A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.
Q1222872
Legislação do Ministério Público
Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado
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