Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do ministério público do estado de santa catarina em legislação do ministério público
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O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é restrito a procuradores de justiça.
O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido pelo procurador-geral do referido estado.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Os processos de contas têm natureza administrativa, razão
por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural,
de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do
MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC,
mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha
oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a
intenção de não recorrer.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas
como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e
não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade
praticada por servidor público federal em licitação realizada
por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis –
SC.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao
TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o
exame dos requisitos de admissibilidade para serem
conhecidas e regularmente processadas.