Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP.
Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP
serão computados em dias úteis.
Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP.
Em regra, a Ouvidoria Nacional do CNMP não processará
solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade
do solicitante quando houver fundada circunstância que
justifique essa medida.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.
O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo
presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses
membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando
dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.
O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em
votação secreta, entre os membros do Ministério Público que
integram o CNMP, sendo vedada a recondução.
Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas.
I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela contratada.
II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de recebimento do definitivo do item 1 do objeto.
III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de 11/01/2012.
V Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato, a cada ocorrência em que a contratada por motivo de negligência, imprudência ou imperícia na execução das atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico aos equipamentos da CNMP.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Considerando-se a cláusula IV, é vedada pela Resolução
CNMP n.º 102/2013 a inserção de cláusulas e indicadores de
nível de serviço no contrato de soluções de TI, caso em que
devem ser aplicadas, garantida a prévia defesa, multas e(ou)
glosas específicas quando do recebimento do objeto, que
obedecerão a uma escala gradual para as sanções recorrentes.