Questões de Concurso
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Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de Justiça.
Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia, entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Ministério Público para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira correta, que
( ) Das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário apenas quando manifestamente resultem ou possam resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, sendo a decisão do Plenário irrecorrível, salvo por embargos de declaração.
( ) Qualquer Conselheiro poderá ser eleito o Corregedor Nacional em eleição por voto secreto, procedendo-se a um segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados caso nenhum deles tenha atingido a maioria absoluta.
( ) A Política Nacional de Atendimento ao Público no Âmbito do Ministério Público foi instituída pelo CNMP com o objetivo de garantir máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da Instituição, admitindo a suspensão do atendimento ao público em geral unicamente em razão de fundada ameaça à integridade física do membro do Ministério Público que decorra de sua atuação funcional, desde que motivada a excepcionalidade da medida.
( ) A Resolução CNMP n o 26/2007, que disciplina a obrigação do membro do Ministério Público de residir na Comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, possibilita o indeferimento dos pedidos de autorização para moradia em local diverso à conveniência e oportunidade do serviço, sempre tendo em vista o interesse público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é