Questões de Concurso
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São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores):
I- os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;
II- as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde;
IIl- as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.
Estão corretos:
De acordo com a Lei n. 13.021/2014 e alterações posteriores, analise as afirmações seguintes e marque a única equivocada:
"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.” (Art. 1 da Lei n. 9.965/2000). A receita de que trata este artigo 1º deverá conter:
I - a identificação do profissional;
Il- o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO);
IlI- o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF);
IV- o endereço e telefone profissionais;
V- do nome, do endereço do paciente;
VI- número do Código Internacional de Doenças (CID).
Pode-se afirmar que:
As questões 14 e 15 deverão ser resolvidas de acordo com o previsto na Lei nº 13.021/2014.
Analise as alternativas seguintes que tratam sobre as Responsabilidades e marque a única afirmativa equivocada.
A Resolução no 730/2022 regulamenta o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em qualquer nível de atenção, seja primária, secundária ou terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica competência do farmacêutico nas atividades de assistência e de cuidado farmacêutico descritas nessa resolução.
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