Questões de Concurso sobre Gestão de Politicas Públicas em Administração Pública

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Auxiliar de Gestão |

Q3661362 Administração Pública

De acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo da AgSUS nº 10, de 27 de fevereiro de 2024, a AgSUS tem os seguintes grandes objetivos estratégicos constantes do planejamento institucional 2024-2026, que norteiam todo o trabalho desenvolvido, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

A

Reduzir a carteira de projetos com foco nas necessidades do SUS.

B

Ampliar estratégias de provimento e de qualificação para os profissionais do SUS.

C

Impulsionar a inovação e a transformação na saúde.

D

Posicionar a Agência como alternativa viável para a oferta de cuidado na Saúde Indígena.

E

Alcançar a eficiência operacional e sustentabilidade da Agência.

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Q3659187

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Arquiteto |

Q3659187 Administração Pública

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram propostos em 2015, durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque. Eles sucederam os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que vigoraram de 2000 a 2015, e nasceram da percepção de que era necessário um compromisso global mais amplo e integrado para enfrentar os principais desafios do século XXI. Na ocasião, foi aprovada a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, composta por 17 ODS e 169 metas associadas, abrangendo dimensões sociais, econômicas e ambientais. Uma das metas consiste em “Apoiar relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, periurbanas e rurais, reforçando o planejamento nacional e regional de desenvolvimento”. Essa meta está inserida no:

A

ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico.

B

ODS 9 – Indústria, inovação e infraestrutura.

C

ODS 10 – Redução das desigualdades.

D

ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis.

E

ODS 17 – Parcerias e meios de implantação.

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Q3658748

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Administração |

Q3658748 Administração Pública

O ciclo de políticas públicas compreende etapas interligadas.

Sobre ele, é correto afirmar que:

A

A avaliação é dispensável, pois não influencia a continuidade das ações governamentais.

B

A formulação ocorre somente após execução das medidas públicas.

C

Envolve formulação, implementação e avaliação, possibilitando ajustes contínuos conforme resultados obtidos.

D

A implementação pode ser realizada sem planejamento ou definição prévia de metas.

E

O ciclo é fixo e não admite adaptações ao longo do tempo.

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Q3658029

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Administrativo |

Q3658029 Administração Pública

O Decreto Federal Nº 11.430/2023 estabelece um acordo de cooperação técnica com as unidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica.
O acordo de cooperação técnica deverá ser firmado entre:

A

Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Educação.

B

Ministério das Mulheres e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

C

Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

D

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Ministério das Mulheres.

E

Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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Q3658011

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Administrativo |

Q3658011 Administração Pública

No planejamento estratégico governamental, o consenso é um elemento necessário, pois envolve a necessidade de construir uma percepção compartilhada sobre os rumos a serem seguidos pela administração pública. Esse processo favorece o engajamento da sociedade, amplia a legitimidade das ações governamentais e fortalece a clareza sobre os objetivos coletivos.
Nessa perspectiva, o consenso pode ser entendido como:

A

Acordo social que transforma diagnósticos técnicos em direções coletivas.

B

Circunscrição do planejamento à análise técnica de especialistas governamentais.

C

Transferência dos instrumentos de gestão para negociações políticas com a sociedade.

D

Supressão do papel da sociedade civil organizada no acompanhamento de metas oficiais.

E

Delegação das decisões estratégicas ao corpo burocrático técnico das organizações públicas.

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Q3657476

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Instrutor de Atividades Físicas |

Q3657476 Administração Pública

“É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).

Analise as afirmativas abaixo sobre políticas públicas.

1. São iniciativas privadas para promover o bem- -estar social em diversas áreas, como é o caso da prática esportiva.

2. No Governo Federal, todas as verbas para aplicação dessas práticas vêm da lei das loterias.

3. No Brasil, as políticas públicas do esporte são colocadas em prática através de financiamentos, licenciamentos e contratação por licitações.

4. Conhecimento, dados, legislação e público- -alvo são alguns fatores a serem levados em conta ao implantar uma política pública do esporte no seu município.

5. O Esporte-Educação, voltado para a inclusão e formação da cidadania, é um exemplo de política pública do esporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3656487

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Administrador |

Q3656487 Administração Pública

De acordo com Tony (2021), o planejamento estratégico realizado no âmbito governamental é um conjunto de referenciais teóricos, processos administrativos, aplicação de ferramentas e técnicas organizacionais que objetivam definir uma visão de futuro de médio e longo prazo, bem como as principais instituições e processos que asseguram coerência e efetividade entre meios e fins para o seu alcance.

Toni, Jackson de. Reflexões sobre o lanejamento Estratégico no Setor Público – Brasília: Enap, 2021. 154 (Cadernos Enap, 84) Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6334/1/Jackson%20de% 0Toni.pdf. Acesso em 28/09/2024

Sobre o Planejamento Estratégico , analise e assinale a alternativa CORRETA.

A

Na medida em que o planejamento está associado ao funcionamento do Estado pode-se dizer que a capacidade de planejar permite garantir a institucionalidade do jogo democrático, estabelecendo parâmetros, regras e garantias, para que a competição jurídica ocorra sem que seu resultado ameace a própria democracia

B

A existência de um sistema de planejamento governamental nem se pre é precondição para a elaboração e implementação efetiva de políticas públicas, porque o planejamento pode viabilizar o desenho e a execução da política de modo a otimizar a relação entre meios e fins, recursos disponíveis e resultados almejados independente de políticas públicas.

C

Ao influenciar indiretamente a capacidade de governo das organizações públicas, o planejamento estratégico pode aumentar a governabilidade na execução de políticas, diminuindo o conhecido “déficit de implementação”.

D

A execução do ciclo de políticas públicas pode subsidiar a qualificação do sistema de planejamento estratégico, na medida em que diminui a perícia dos atores sociais, em especial os gestores públicos, na identificação de problemas, análise estratégica e formulação de cenários.

E

A gestão do orçamento tem uma profunda e indissociável ligação com os processos de planejamento governamental, podendo ser considerado um subsistema do planejamento estratégico governamental por possuir no plano a alocação de recursos financeiros públicos e os objetivos .

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Q3649282

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Assistente Social | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Enfermeiro | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Farmacêutico Bioquímico | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Fisioterapeuta | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Fonoaudiólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Médico | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Médico Veterinário | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Nutricionista | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Odontólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Psicólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3649282 Administração Pública

Qual estratégia de responsabilidade social é consistente entre governo, empresas e organizações sociais?

A

Projetos de prazo curto definidos por cada parceiro, com divulgação pública e prestação de contas anual, mas metas pouco alinhadas.

B

Transferir programas para ONGs, contratos com obrigações amplas e verificação esporádica por relatórios dos executores.

C

Incentivos fiscais amplos às empresas, indicadores definidos internamente e avaliação feita pelos próprios beneficiados.

D

Acordo com metas claras, recursos somados entre os parceiros e acompanhamento dos resultados por comitê independente.

E

Ações de voluntariado isoladas, parcerias informais e balanço centrado em participação registrada.

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Q3649280

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Assistente Social | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Enfermeiro | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Farmacêutico Bioquímico | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Fisioterapeuta | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Fonoaudiólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Médico | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Médico Veterinário | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Nutricionista | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Odontólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Psicólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3649280 Administração Pública

Qual prática de gestão pública relacionada a seguir, está alinhada ao desenvolvimento sustentável?

A

Planejamento com participação da comunidade, metas ambientais e sociais, dados abertos e acompanhamento por conselho independente.

B

Programas anuais de limpeza urbana e coleta seletiva com metas de volume recolhido e campanhas de mobilização, priorizando indicadores operacionais.

C

Incentivos fiscais amplos e longos para setores que usam muitos recursos, avaliação ambiental simplificada e prazos menores para licenciar obras.

D

Expandir infraestrutura baseada em combustíveis fósseis, metas de curto prazo e flexibilização pouco transparente de regras sobre poluição.

E

Modelo focado no aumento do PIB e da produção, priorizando obras de grande visibilidade e retorno imediato.

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Q3649276

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Assistente Social | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Enfermeiro | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Farmacêutico Bioquímico | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Fisioterapeuta | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Fonoaudiólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Médico | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Médico Veterinário | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Nutricionista | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Odontólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Psicólogo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3649276 Administração Pública

Hoje, na participação social do Município, qual mecanismo institucional é o mais adequado ao contexto local?

A

Comitês privados de fornecedores com poder sobre contratos públicos.

B

Assembleias empresariais com pauta orçamentária que vira obrigação.

C

Enquetes, em redes sociais, usadas como decisão administrativa direta.

D

Conselhos municipais por área, com reuniões públicas, conferências temáticas e controle social.

E

Rodízio de lideranças comunitárias com mandato informal e decisão final.

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Q3645146

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645146 Administração Pública

Durante uma capacitação para servidores públicos, foi apresentado o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Uma das participantes afirmou que a ENCCLA funciona como uma política pública executada diretamente por um órgão central do governo federal.
Com base nos princípios da ENCCLA, a afirmativa da participante está:

A

correta, pois a ENCCLA é coordenada exclusivamente pelo Ministério da Justiça e executada por meio de programas permanentes;

B

incorreta, pois a ENCCLA é um programa sob responsabilidade do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

C

incorreta, pois a ENCCLA é uma estratégia interinstitucional, construída por consensos entre órgãos dos Três Poderes e da sociedade civil;

D

correta, pois a ENCCLA impõe metas obrigatórias a todos os órgãos envolvidos em sua estrutura;

E

incorreta, pois a ENCCLA tem caráter internacional e é executada sob a coordenação da ONU e do GAFI.

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Q3645103

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645103 Administração Pública

Dois estudos foram conduzidos por analistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o objetivo de subsidiar políticas de modernização do Estado. O primeiro foi realizado para levantar hipóteses iniciais sobre fatores que dificultam a adesão de municípios a uma nova plataforma digital de serviços públicos, com base em entrevistas e na análise de relatórios preliminares. O segundo teve como foco a identificação dos determinantes estatísticos da não adesão à plataforma, considerando dados de 1.800 municípios e variáveis como cobertura de internet, grau de capacitação digital e porte populacional.
Considerando os objetivos e as etapas descritas, os dois tipos de pesquisa utilizados na investigação foram, respectivamente:

A

descritiva e exploratória;

B

descritiva e explicativa;

C

exploratória e descritiva;

D

exploratória e explicativa;

E

explicativa e exploratória.

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Q3645099

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645099 Administração Pública

Durante a implantação de uma política pública voltada à requalificação urbana em comunidades vulneráveis socioeconomicamente, o governo estadual enfrentou resistência de moradores e lideranças locais, que alegavam falta de diálogo e ameaças a seus meios de subsistência, principalmente o comércio informal. Para evitar a escalada do conflito, a equipe técnica foi orientada a adotar práticas adequadas de gestão de crises, incluindo negociação e mediação, a fim de restabelecer o diálogo e buscar soluções colaborativas.
Nesse contexto, uma estratégia eficaz de negociação e resolução de conflitos:

A

deve focar na apresentação clara da proposta institucional, reforçando os aspectos técnicos da política pública;

B

pode incluir concessões táticas, que comprometam a autoridade da instituição diante das demais partes envolvidas;

C

exige escuta ativa e reconhecimento mútuo das partes, mesmo que os interesses em jogo não sejam imediatamente conciliáveis;

D

tende a produzir resultados mais eficazes quando conduzida com neutralidade técnica, minimizando interferências emocionais;

E

deve priorizar a rapidez na resolução, evitando processos longos de escuta e pactuação que possam comprometer prazos políticos.

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Q3644222

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q3644222 Administração Pública

A gestão e a manutenção de equipamentos urbanos são essenciais para a qualidade de vida nas cidades, garantindo a funcionalidade e a segurança de espaços públicos como praças, parques, sistemas de iluminação e redes de drenagem. A falta de um plano de manutenção adequado pode levar à degradação desses bens, comprometendo o bem-estar da população e gerando custos de reparo mais elevados no futuro. Sobre a gestão e manutenção de equipamentos urbanos, analise as afirmativas a seguir.
I.A manutenção corretiva, que consiste em ações planejadas e periódicas, é a modalidade mais eficaz e econômica para a gestão de equipamentos urbanos, pois evita a ocorrência de falhas graves e a necessidade de intervenções emergenciais.
II.A gestão de equipamentos urbanos deve envolver um ciclo contínuo de planejamento, implantação, operação e manutenção, com a participação de diferentes setores da administração pública para garantir a sua eficiência e longevidade.
III.O monitoramento e a fiscalização de equipamentos urbanos, como o sistema de iluminação pública, são de responsabilidade exclusiva da concessionária de energia, não cabendo ao poder público municipal a gestão ou o controle de qualidade do serviço.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3644170

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644170 Administração Pública

O governo federal instituiu a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que determinou a reserva de 50% das vagas em universidades federais e institutos federais de educação superior e técnica para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. A política adota também critérios de renda e de cor ou etnia para a distribuição das vagas, com o objetivo de promover maior equidade no acesso ao ensino superior. A legislação foi recentemente atualizada, com a ampliação de sua vigência e ajustes que priorizam o apoio estudantil a alunos em situação de maior vulnerabilidade social.
A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma política:

A

distributiva, destinada a uma parcela específica da população;

B

compensatória, visando a corrigir desigualdades históricas e sociais;

C

assistencialista, já que oferece um benefício imediato e direto aos cotistas;

D

constitutiva, já que busca alterar o desenho institucional do sistema educacional de nível superior;

E

emancipatória, buscando transformar estruturalmente as condições sociais que provocam exclusão.

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Q3644168

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644168 Administração Pública

O Programa Bolsa Família (PBF) foi criado em 2003 como forma de combate à fome e à extrema pobreza, visando a unificar diversos outros programas sociais existentes.
Em relação à estrutura e ao escopo do PBF, é correto afirmar que:

A

seu baixo custo levanta questionamentos sobre a extensão de seus impactos positivos;

B

pode ser considerado universalista, por ser focalizado entre os mais pobres do país;

C

atua, por seus condicionantes, para além da simples transferência monetária aos beneficiários;

D

contribui para a redução da oferta de trabalho e teve efeito adverso na fertilidade das famílias atendidas;

E

exclui parte significativa dos indivíduos que poderiam ser abrangidos pelo programa, em virtude da exigência de que a transferência do benefício seja feita via Caixa Econômica Federal.

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Q3644152

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644152 Administração Pública

Em um processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), uma agência federal identificou evidências de falha de mercado relacionada à assimetria informacional entre prestadores de serviço e usuários finais. A equipe técnica formulou o problema regulatório e mapeou possíveis respostas normativas.
Considerando os princípios metodológicos e os requisitos de qualidade da AIR, a conduta que reflete uma etapa crítica e tecnicamente consistente no desenvolvimento da análise é:

A

definir como problema central a ausência de norma vigente sobre o tema, de modo a justificar a edição de nova regulamentação setorial;

B

formular o problema regulatório como a proposta de solução preferencial da agência, com base em diretrizes institucionais já estabelecidas;

C

descrever de forma neutra os efeitos indesejados da situação vigente, com base em evidências empíricas, sem antecipar julgamentos normativos ou escolhas específicas;

D

excluir da matriz de alternativas aquelas soluções que envolvam alterações legislativas ou ajustes interinstitucionais, por extrapolarem a competência estrita da agência;

E

estabelecer a alternativa regulatória pretendida como referência-base para a análise de impactos, a fim de agilizar o processo e permitir foco nos efeitos esperados.

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Q3644151

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644151 Administração Pública

Em um modelo contratual de concessão de serviço público, o Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a responsabilidade de regulação e fiscalização.
Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:

A

risco de seleção adversa, mitigado por cláusulas que permitam renegociação automática em função de flutuações de demanda;

B

risco de captura regulatória, mitigado pela redução da transparência pública dos relatórios da concessionária;

C

risco de assimetria técnica, mitigado por contratos incompletos com discricionariedade ampliada ao concessionário;

D

risco moral, mitigado por incentivos explícitos atrelados a metas verificáveis e monitoramento independente de desempenho;

E

risco de falha de mercado, mitigado por transferência total das decisões operacionais para o poder concedente.

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Q3644150

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644150 Administração Pública

A respeito do risco de captura de um agente regulador por agente regulado, há relação proporcional do risco com:

A

a presença de mecanismos institucionais de interação entre regulador e interessados;

B

a duração do mandato do corpo diretivo das agências, pois favorece a criação de vínculos com os regulados;

C

o baixo volume de estoque regulatório, já que a produção de normas indica funcionamento adequado da agência;

D

a ausência de sistemas auditáveis de compartilhamento de dados, pois aumenta-se a assimetria de informações;

E

a ausência de normas punitivas, visto que a previsão normativa de sanções é suficiente para coibir desvios de conduta.

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Q3644149

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644149 Administração Pública

Tendo como referência a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), considere o texto a seguir.
“Com a publicação do Decreto Federal nº 10.411, em meados de 2020, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganhou uma irmã, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Enquanto na AIR são estudados os efeitos esperados de uma regulação, na ARR são estudados seus efeitos observados. Um aspecto no qual as duas ferramentas divergem é na popularidade. Quando o Decreto nº 10.411 foi publicado, já tínhamos mais de 600 relatórios de AIR, mas só 10 relatórios de ARR. Entre os países da OCDE, avaliações regulatórias ex post também exibem ‘menor prioridade do que ferramentas ex ante’. A OCDE levanta duas hipóteses para explicar a predileção. A primeira é que regulações velhas não gerariam o mesmo senso de urgência ou interesse do que as novas. A segunda, destacada aqui, diz respeito ao receio dos reguladores em descobrir, em uma ARR, que a regulação não atingiu os objetivos pretendidos com sua adoção.”
(Adaptado de HOLPERIN, M.; MENDONÇA, J. V. S. de. “ARR e aprendizagem regulatória”. JOTA, 01 mar. 2023)
No que se refere à ARR, é correto afirmar que:

A

poderá analisar apenas parte específica da norma;

B

afasta a aplicabilidade de AIR, para não sobrecarregar a atividade regulatória da agência;

C

deve determinar a manutenção, alteração ou revogação de normas cujos efeitos tenham sido negativos;

D

identificará e responsabilizará gestores pelos resultados inesperados eventualmente gerados pela norma;

E

será feita mediante conveniência e oportunidade da agência, que escolherá, em cada caso, as normas a serem analisadas.

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