Questões de Concurso Comentadas sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública

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Q2586283 Administração Pública

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

Alternativas
Q2584464 Administração Pública

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?

Alternativas
Q2578518 Administração Pública

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença abaixo.


Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original (1ª parte). Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q2570202 Administração Pública
Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução dos contratos de prestação de serviço de vigilância armada em vigor no período de 2007 a 2014. Ocorre que houve um incêndio na área onde funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que continham os contratos em suporte físico. Dessa forma, para atender o pedido de acesso à informação, o órgão precisaria designar uma comissão para reconstituir os processos.

Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação
Alternativas
Q2570147 Administração Pública
Pode-se dizer que, desde 2011, as práticas de transparência da administração pública evoluíram “do que está divulgado” pelos órgãos e entidades para o “direito a acessar o que não está divulgado”. A Lei de Acesso à Informação abriu espaço para a transparência passiva, estabelecendo diretrizes que rompem com a cultura do sigilo e permitem identificar informações passíveis de acesso público. Nesse contexto, considere os itens a seguir:

I - documentos e informações relacionados a candidatos aprovados em seleções para o provimento de cargos públicos.

II - informações referentes a valores de benefícios pagos e identificação de beneficiários de programas sociais.

III - informações relativas à instrução de processos administrativos disciplinares de servidores em fase conclusiva.

IV - registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos do Poder Executivo Federal.


Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como as normas de privacidade de dados pessoais, são passíveis de acesso público SOMENTE os itens:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: C
5: D