À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.
No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme
a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os
direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada
obrigação de
O modelo de avaliação com foco específico na identificação
e eliminação de erros de formulação e de desenho em políticas
públicas, antes de sua implementação, é denominado avaliação