À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação,...

Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.

O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.

O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.

A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.