Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de
acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais
estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:
Com vistas a garantir aos munícipes a prestação do adequado serviço de limpeza urbana, a Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos iniciou os preparativos para a contratação de empresa especializada. Entre
as características desse tipo de contrato administrativo,
tem-se que
Além das dificuldades de concepção e redesenho de
políticas públicas, a não realização ou o atraso do
recenseamento demográfico decenal pode impactar
o município nas transferências constitucionais, como
o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que
possui como uma de suas características