Com vistas a garantir aos munícipes a prestação do adequado ...

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Q1945285

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945285 Administração Pública

Com vistas a garantir aos munícipes a prestação do adequado serviço de limpeza urbana, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos iniciou os preparativos para a contratação de empresa especializada. Entre as características desse tipo de contrato administrativo, tem-se que

por ser um serviço executado de forma contínua, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas ao contratado, limitada a sessenta meses.

a execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.

ão é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é permitida a obtenção de cópia autenticada apenas mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

pela inexecução total ou parcial do contrato, o poder judiciário poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

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