Questões de Concurso
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I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.
II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.
IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.
De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
As funções típicas dos Poderes do Estado poderão ser
delegadas entre si, mediante ato de cada Poder.
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Os elementos estruturantes do Estado, quais sejam
povo, território e soberania, são componentes
fundamentais e indissociáveis à sua própria formação.
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Os Poderes da União são órgãos estruturantes à
formação do Estado democrático de direito, no
entanto seu conceito possui uma amplitude limitada
que corresponde à função administrativa desenvolvida
pelas entidades integrantes da Administração Pública.