Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, jul...

O erro da afirmativa está em restringir o conceito dos Poderes da União somente à função administrativa. Enquanto o Poder Executivo tem um foco mais direto na Administração Pública, executando e administrando políticas públicas, os poderes Legislativo e Judiciário não se limitam à administração, pois têm funções mais amplas de legislar e julgar, respectivamente. Portanto, a amplitude dos Poderes da União vai muito além da função administrativa, englobando também a função legislativa e judiciária.

Errado

A afirmação sobre os Poderes da União e seu papel no Estado democrático de direito está Errada.

Analisando os Poderes da União:

• Funções distintas: Os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se limitam à função administrativa. Cada um possui funções específicas e essenciais para o funcionamento do Estado democrático de direito:
• Legislativo: Elabora as leis, fiscaliza o Executivo e aprova o orçamento público.
• Executivo: Implementa as leis, administra o país e representa o Estado nas relações internacionais.
• Judiciário: Resolve conflitos, garante a aplicação das leis e protege os direitos dos cidadãos.
• Relação de interdependência: Os Poderes da União são independentes, mas atuam de forma harmônica e colaborativa, com freios e contrapesos para evitar o acúmulo de poder por um único poder ou indivíduo.
• Contribuição para a democracia: A divisão de poderes e o sistema de freios e contrapesos são pilares fundamentais do Estado democrático de direito, garantindo a separação dos poderes, a legalidade, a impessoalidade e a accountability.

Diferença entre Poderes da União e Administração Pública:

• Conceitos:
• Poderes da União: Órgãos políticos e jurídicos que compõem a estrutura do Estado Federal Brasileiro.
• Administração Pública: Conjunto de órgãos e entidades públicas que executam as políticas públicas e prestam serviços à sociedade.
• Funções:
• Poderes da União: Funções legislativa, executiva e judiciária.
• Administração Pública: Função administrativa.
• Relação: A Administração Pública está subordinada aos Poderes da União, que definem as leis, políticas públicas e diretrizes que a Administração deve seguir.

Exemplos de atos dos Poderes da União:

• Legislativo: Aprovação de leis, como o Código Civil ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
• Executivo: Implementação de políticas públicas, como o Programa Bolsa Família ou o Plano Nacional de Educação (PNE).
• Judiciário: Julgamento de ações judiciais, como a análise da constitucionalidade de uma lei ou a resolução de um conflito entre um cidadão e o Estado.

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• Os Poderes da União e a Administração Pública são elementos essenciais para o funcionamento do Estado brasileiro.
• Cada um possui funções e responsabilidades específicas, que se complementam e contribuem para a construção de um Estado democrático de direito.
• A correta divisão de poderes e o sistema de freios e contrapesos são fundamentais para garantir a legalidade, a impessoalidade, a accountability e a efetividade das ações do Estado.

Alternativa correta: E - Errado.

Vamos entender o porquê dessa alternativa ser a correta. A questão aborda a distinção entre Estado, governo e Administração Pública. O Estado é uma organização política soberana que detém autoridade sobre um território e população definidos. Dentro do Estado, existem diversas estruturas, mas as mais proeminentes são os Poderes da União, que são: Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com funções específicas e fundamentais para a estruturação e funcionamento do Estado democrático de direito.

Essa separação de poderes foi concebida para garantir um sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que é essencial para a democracia. O Poder Legislativo tem como função principal a criação de leis, o Poder Executivo é responsável pela administração do Estado e pela implementação das leis, e o Poder Judiciário tem a competência de interpretar as leis e garantir a justiça.

O erro da afirmativa está em restringir o conceito dos Poderes da União somente à função administrativa. Enquanto o Poder Executivo tem um foco mais direto na Administração Pública, executando e administrando políticas públicas, os poderes Legislativo e Judiciário não se limitam à administração, pois têm funções mais amplas de legislar e julgar, respectivamente. Portanto, a amplitude dos Poderes da União vai muito além da função administrativa, englobando também a função legislativa e judiciária.

É importante destacar que a Administração Pública é apenas um dos elementos que compõem o exercício da função administrativa, e está inserida no contexto mais amplo das atividades do Poder Executivo. Logo, a assertiva ao tentar reduzir a amplitude dos Poderes da União à função administrativa da Administração Pública ignora as outras funções vitais desempenhadas por esses poderes no Estado democrático de direito.

Portanto, para resolver essa questão era necessário o conhecimento do conceito de Estado, a distinção entre os três Poderes e suas respectivas funções, e uma compreensão de que o exercício dessas funções transcende a mera administração pública, o que torna a afirmativa errada.