Questões de Concurso
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Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:
I - A Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem exclusivamente para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública, bem como o de controle interno e externo, julgue o próximo item.
A eficácia, na área pública, é medida pelos resultados de
uma ação que retorna em benefícios para a população e
indica se o objetivo foi atingido.
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública, bem como o de controle interno e externo, julgue o próximo item.
O fato de o controle interno constituir um autocontrole —
embora dissociado da estrutura própria de cada um dos
Poderes da República — é o que o distingue do controle
externo.
Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.
A administração gerencial no setor público brasileiro emergiu
com a reforma gerencial do Estado brasileiro, na década de 90
do século XX, estruturada pela mudança na função do Estado,
que passou de promotor e regulador a responsável direto pelo
desenvolvimento econômico e social do país.
Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.
No Brasil, a burocracia está presente no exercício da função
governativa, tanto na formulação de políticas públicas
quanto nas negociações necessárias à construção de
coalizões governamentais.