Qual a pena para quem provocar, pela emissão de
efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática
existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou
águas jurisdicionais brasileiras?
O processo de regularização fundiária de
interesse específico deverá incluir estudo técnico
que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior e ser
instruído com os seguintes elementos, exceto: