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Q1813818

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813818 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

Alternativas

a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.

o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.

o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.

o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

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Q1813761

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813761 Legislação da Defensoria Pública

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

Alternativas

têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.

são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo.

poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.

contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.

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Q1813760

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813760 Legislação da Defensoria Pública

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

Alternativas

sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional.

pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.

pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.

pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.

pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

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Q1813756

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás , Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813756 Legislação da Defensoria Pública

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

Alternativas

propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.

determinar correições extraordinárias e inspeções.

decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

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Q1813755

Legislação da Defensoria Pública Legislação da Defensoria Pública de Goiás ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813755 Legislação da Defensoria Pública

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

Alternativas

pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.

que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.

pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

em até dez dias da data do nascimento, se requerida.

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