Questões de Concurso Sobre legislação da defensoria pública para fgv
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A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública.
À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:
A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ouvidor-Geral:
Para viabilizar o exercício de suas funções legais com eficiência, independência e celeridade, os Defensores Públicos contam com diversas garantias e prerrogativas.
Consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é exemplo de prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:
Observe os atos administrativos a seguir descritos, referentes à gestão e à organização administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
I. Praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do quadro de apoio da estrutura da Defensoria Pública-Geral do Estado.
II. Julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública.
III. Promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela instituição.
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os atos acima descritos competem, respectivamente, ao: