Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira ao reconhecer a família como unidade primária de sociabilidade e de proteção social determina que é dever exclusivo da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, sem absoluta prioridade, o direito à vida, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por absoluta prioridade entende-se que, na área administrativa, enquanto não existirem creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e emergencial às gestantes, dignas moradias e trabalho, não se deveriam asfaltar ruas, construir praças, sambódromos, monumentos artísticos etc., porque a vida, a saúde, o lar, a prevenção de doenças são mais importantes que as obras de concreto que ficam para demonstrar o poder do governante.

O princípio da proteção integral consubstancia o modelo de tratamento da matéria relacionada à infância e à juventude. Contrapõe-se ao modelo da situação irregular, antes vigente, e que tinha como fonte formal o Código de Menores de 1979.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que tenham carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos.

É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

Entrevistar-se pessoalmente com o representante da Defensoria Pública.

Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

Ser tratado com respeito e dignidade.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, sem, contudo, aplicar as medidas cabíveis.

Conhecer de ações decorrentes de regularidades em entidades de atendimento.

Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto.