Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Criança, para os efeitos desta Lei, é a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Prevalência de receber proteção e socorro, como em ordem de prioridade, primeiro os que tiverem necessidades especiais, e posteriormente os demais.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Vantagem no recebimento de proteção e socorro, quando em acidentes veiculares.

Primazia de receber proteção e socorro, apenas, em circunstâncias emergenciais.

Desvantagem no atendimento, apenas em relação aos idosos e mulheres grávidas.

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos.

Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Crianças e adolescentes possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento.

Crianças e adolescentes no código de menores não são considerados como seres portadores de direitos próprios, não há preocupação em relação ao desenvolvimento e a autonomia destes indivíduos.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A criança de 6 anos não tem prioridade na prestação de socorro, podendo o seu pai ser atendido primeiro.

A criança de 6 anos tem prioridade na prestação de socorro assim que o atendimento chegar ao local.

O pai da criança deve ser atendido primeiro, visto que corre o risco de perder o movimentos das pernas.

Ninguém tem prioridade no atendimento em caso de acidente de carro.