Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para professor - libras
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A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 4°, indica que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade, mencionada no artigo, compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III. precedência na destinação dos recursos judiciários e no julgamento dos casos.
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está correto apenas o que se afirma em:
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. ( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. ( ) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de aprenderem saberes diversos em uma instituição formal ou somente no seio familiar.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta de cima para baixo.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas
atribuições e para garantir o direito à educação de
crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na
área da educação.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
No Distrito Federal, exige‐se que cada região
administrativa tenha, no máximo, um Conselho Tutelar,
composto por cinco membros, eleitos pela população
local para um mandado de dois anos, permitida apenas
uma recondução, após nova eleição.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
Considere‐se que, após a aplicação de uma avaliação
pelo professor de matemática, o aluno adolescente não
concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o
discente poderá contestar os critérios avaliativos
utilizados para a correção, assim como recorrer às
instâncias escolares superiores.