Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para cnmp

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

A medida que garante tratamento de saúde especializado à criança vítima de castigo físico somente poderá ser aplicada pela autoridade judiciária.

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

Como forma de proteger a maternidade e garantir o direito à vida e à saúde da criança, a gestante e a lactante não podem ser submetidas a atividades insalubres de qualquer nível em seu ambiente de trabalho. 

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

Considerando-se os princípios da parentalidade responsável, da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é correto afirmar que a licença-maternidade também se estende ao pai genitor monoparental.

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.  

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 

Imediatamente após o recebimento do expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, entre outras medidas, proceder à oitiva prévia do Ministério Público, a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas de urgência.