Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para oficial judiciário (médio)
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Q842378
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação aos programas de atendimento
socioeducativo sobre a responsabilidade do poder
judiciário, é correto afirmar que
Q842376
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente
para
Q842373
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A propósito da reavaliação das medidas socioeducativas,
está correto afirmar que
Q842372
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É da competência do Comissário da Infância e da
Juventude lavrar auto de infração, quando constatar
violação das normas de proteção à criança e ao
adolescente, que tipifiquem infrações administrativas.
Considerando o que foi afirmado, marque a alternativa
abaixo que narra ocorrência que NÃO justifica a
lavratura do auto de infração pelo Comissário da Infância
e Juventude:
Q842371
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo –
SINASE foi criado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012, sendo nela conceituado como “o conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a
execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele,
por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais,
bem como todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescente em conflito
com a lei”. Segundo a referida lei, as medidas
socioeducativas têm por objetivo: a responsabilização do
adolescente quanto às consequências lesivas do ato
infracional, sempre que possível incentivando a sua
reparação; a integração social do adolescente e a
garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio
do cumprimento de seu plano individual de
atendimento; e a desaprovação da conduta infracional,
efetivando as disposições da sentença como parâmetro
máximo de privação de liberdade ou restrição de
direitos, observados os limites previstos em
lei. Consideradas tais informações, na execução das
medidas socioeducativas há erro de procedimento
quando