Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para sedf
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A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários, e seu deferimento se vincula aos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.
A permanência da criança em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo necessidade que atenda ao seu superior interesse, fundamentada pela autoridade judiciária.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas
atribuições e para garantir o direito à educação de
crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na
área da educação.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
No Distrito Federal, exige‐se que cada região
administrativa tenha, no máximo, um Conselho Tutelar,
composto por cinco membros, eleitos pela população
local para um mandado de dois anos, permitida apenas
uma recondução, após nova eleição.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
Considere‐se que, após a aplicação de uma avaliação
pelo professor de matemática, o aluno adolescente não
concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o
discente poderá contestar os critérios avaliativos
utilizados para a correção, assim como recorrer às
instâncias escolares superiores.