Questões de Concurso Comentadas sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Prefeitura de Araranguá - SC

Q2103118

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Araranguá - SC - Professor III - Ensino Fundamental e Infantil |

Q2103118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Existe o compromisso nacional em desenvolver políticas capazes de contribuir para a construção de um Brasil sem violações de direitos e onde a infância sejam digna, saudável e protegida.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

É dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

O Brasil não possui mais desafios para garantir a plena efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente; portanto, todas as crianças já têm seus direitos respeitados, protegidos e assegurados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente embasa a construção de políticas públicas voltadas à infância. Mas esse documento não possui nenhuma relação com a ampliação do acesso à educação ou com o reforço no combate ao trabalho infantil.

Considera-se criança, para os efeitos de Legislação, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a utilização da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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