Questões de Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Fonte: (Lei nº 8069 (planalto.gov.br))

Em conformidade com a Lei enunciada, analise o caput dos artigos seguintes, na sequência I, II, III.

I."É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

II."O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais".

III."É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".

Marque a alternativa com o artigo ou os artigos que faz ou fazem parte das "Disposições Preliminares" da Lei enunciada.

Analise a afirmações abaixo do Estatuto da Criança e do adolescente, no que diz respeito ao que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Considerando esse dever do Estado, marque V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas.

( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

( ) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

A sequência está CORRETA em:

A proteção integral à criança e ao adolescente é prevista na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, porém, sua efetivação ainda é um desafio em diversos setores da sociedade. Considerando as medidas de proteção integral à criança e ao adolescente previstas no ECA, identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras V ou falsas F.

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1° de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas punitivas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, sendo o uso de castigo físico permitido apenas como forma de correção, disciplina e educação.

A sequência está CORRETA em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 79, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/ 1990, que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-doadolescente#:~:text=O%20Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20d o%20Adolescente%2C%20Lei%20Federal%20n%C2%BA,priorit%C3%A1ri a%20por%20parte%20da%20fam%C3%ADlia%2C.)

No Art. 19-B tem-se exposto o Programa de Apadrinhamento; sobre este programa, assinale a afirmativa correta.