Questões de Concurso

Examinar-se-á a possibilidade de liberação imediata após audiência de custódia.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta e cinco dias.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou Conselho Tutelar.

Mesmo que o adolescente seja civilmente identificado, será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

A decisão pela internação deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Criança, para os efeitos desta Lei, é a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Prevalência de receber proteção e socorro, como em ordem de prioridade, primeiro os que tiverem necessidades especiais, e posteriormente os demais.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Vantagem no recebimento de proteção e socorro, quando em acidentes veiculares.

Primazia de receber proteção e socorro, apenas, em circunstâncias emergenciais.

Desvantagem no atendimento, apenas em relação aos idosos e mulheres grávidas.

Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção.

O ECA assegura que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Criança é a pessoa com até doze anos incompletos e não se submete à medida socioeducativa, somente a medida de proteção.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de transitoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação deverá ser cumprida em entidade destinada a abrigo e em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos.

Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Crianças e adolescentes possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento.

Crianças e adolescentes no código de menores não são considerados como seres portadores de direitos próprios, não há preocupação em relação ao desenvolvimento e a autonomia destes indivíduos.