Q968934Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e
do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à
criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de
proteção da lei, a pessoa até