Q968804Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 dispõe acerca do Estatuto da Criança e
do Adolescente e quanto aos mecanismos de proteção
integral à criança e ao adolescente. Para efeito de proteção
dessa lei, considera-se adolescente a pessoas entre