Questões da Prova VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q938427
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração
de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente.