Q964565Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao disposto na Lei Federal Nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional.
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