Q835879Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando que nos procedimentos afetos à
Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os
relativos à execução das medidas socioeducativas,
será adotado o sistema recursal do Código de
Processo Civil, assinale a opção que corresponde a
um exemplo de adaptação prevista no ECA.