Q544559Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No próximo dia 4 de outubro de 2015 haverá no Brasil o
primeiro processo de escolha de conselheiros e conselheiras
tutelares em data unificada. Considerando as regras
hoje vigentes no Estatuto da Criança e do Adolescente,
neste dia