Questões da Prova VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto
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Q409247
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.