Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Q288672

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às entidades de atendimento ao público infantojuvenil, assinale a opção correta.

O texto atual do ECA veda taxativamente a realização de qualquer tipo de acolhimento institucional sem prévia autorização judicial.

A guarda de criança ou adolescente inseridos em programa de acolhimento institucional cabe ao dirigente da entidade que os acolha, para todos os efeitos de direito.

A essas entidades de atendimento é vedada a realização de programas socioeducativos em regime de internação.

Os recursos públicos necessários à implementação e à manutenção dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes devem ser liberados pelo gestor municipal de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.

Dado o princípio da livre iniciativa, o funcionamento das entidades não governamentais criadas e mantidas com recursos exclusivamente privados independerá de qualquer registro ou autorização prévia em órgão público.

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