Questões da Prova MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Q98405

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

em cada Município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

a lei municipal deve dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a obrigatória remuneração de seus membros;

para promover a execução das medidas que aplica, inclusive no tocante aos pais ou responsáveis, pode o Conselho Tutelar requisitar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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