Questões de Concurso Comentadas sobre convenção interamericana para prevenir e punir a tortura em direitos humanos
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
É correto afirmar que já havia em 1993 um entendimento na comunidade internacional a respeito da gravidade das práticas de maus tratos e tortura. Ainda que o crime não fosse tipificado no Brasil, havia o consenso global de que nenhum cidadão poderia ser submetido a tortura em nenhuma circunstância.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No processo judicial em curso, João tem direito a receber indenização pelos maus tratos e pela tortura sofridos, caso seja possível comprová-los.