A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe,
expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em
seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura,
direito
A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos
no seio do grupo, praticada com intenção de
destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico,
racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo
Estatuto de Roma como