Questões de Concurso

Na temática de povos indígenas e comunidades tradicionais, a Corte lnteramericana de Direitos Humanos fixou tutela de urgência no caso dos membros

Em 2001, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, por omissão em relação a crimes contra os Direitos Humanos das mulheres.
Em razão da condenação no plano internacional, em 2006, foi publicada a Lei nº 11.340, que trouxe mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Em 2022, em consonância com a lei nacional, foi editada no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual nº 18.322, fortalecendo, ainda mais, a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Acerca das formas de violência contra a mulher elencadas na  Lei nº 18.322/22, é correto afirmar que 

Analise as informações a seguir:
I. A declaração universal dos Direitos Humanos, elaborada no contexto de final da Segunda Grande Guerra Mundial, teve como objetivo central evitar, em termos de uma regulação internacional, que atrocidades voltassem a acontecer.
II. Com base nos acontecimentos do século XX, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não surtiu efeito na estrutura dos países.
Marque a alternativa CORRETA: 

Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
( ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.
( ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.
( ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.
( ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante. 
A sequência está correta em  

Os direitos fundamentais são direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário, ou seja, o mínimo existencial para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo poder estatal. Sobre as principais características dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os indivíduos, todos os seres humanos são deles titulares, sem distinção de qualquer espécie.

II. Os direitos fundamentais são vinculados uns aos outros, de modo que não podem ser vistos como elementos isolados, mas como um bloco que apresenta várias previsões constitucionais, que, mesmo autônomas, possuem apontamentos diversos para que possam atingir sua finalidade. 

III. Por não possuírem um conteúdo econômico-patrimonial, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, limitando o princípio da autonomia privada.

Tais características se referem, respectivamente, a: