Questões de Concurso

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Q2886452 Direitos Humanos

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

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Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

Alternativas
Q2789581 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. Faz parte das estratégias da Reforma Psiquiátrica para a mudança na atenção em Saúde Mental no Brasil:

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU
Q2605589 Direitos Humanos

Um grupo de cidadãos pretende desenvolver atividades vinculadas aos direitos da pessoa humana, buscando aplicação prática dos conhecimentos teóricos que lhe foram ensinados em vários locais e com diversos níveis de abordagem. Nos termos do Decreto no 7.037/2009, existem vários eixos e diretrizes que devem pautar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).


O fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática é uma diretriz vinculada ao seguinte eixo orientador:

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Q2587693 Direitos Humanos

Sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no modelo assistencial em saúde mental estabelecido pela Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, é correto afirmar:

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |
Q2570767 Direitos Humanos
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto 7.037/2009) conta com diversos eixos orientadores, os quais possuem as respectivas diretrizes. No Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, consta corretamente diretriz de
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Respostas
21: C
22: E
23: C
24: A
25: C