Questões de Concurso
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Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
Casos apresentados ao sistema interamericano de direitos humanos tiveram importantes repercussões no Brasil, como o caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, que levou à aprovação da Lei Maria da Penha.
Em casos de violações graves e urgentes ocorridas no território brasileiro, em que há risco de danos irreparáveis, pode-se apresentar pedido de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.
O direito internacional dos direitos humanos é um fenômeno relativamente recente na história, que tem como marco a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a constituição da Organização das Nações Unidas (ONU) após a Segunda Guerra Mundial.
No que tange a essa temática, assinale a alternativa correta.