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Q2387242

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387242 Direitos Humanos

A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A solicitação para que o Estado adote medidas provisórias implica prejulgamento quanto à admissibilidade da comunicação perante o Comitê dos Direitos das Crianças.

A existência de uma declaração de estado de emergência configura motivo razoável para obstar a visita do Subcomitê de Prevenção da Tortura a um local de detenção.

A Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação, com omissão quanto às garantias de não repetição.

A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.

Ao conferir densidade normativa ao elemento da vulnerabilidade dos sujeitos protegidos, texto convencional autoriza o recebimento de comunicações anônimas pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

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Q2387046

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387046 Direitos Humanos

A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

Alternativas

é lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia e do depositário infiel;

é lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia, mas não do depositário infiel;

é lícita a prisão civil do depositário infiel, mas não do inadimplente da pensão alimentícia;

é ilícita a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente da pensão alimentícia;

ambos os casos de prisão civil devem ser analisados de forma individual e criteriosa, devendo haver fundamentação exauriente da decisão condenatória.

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Q2386440

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386440 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que determina:

Alternativas

Regras de não violência e sustentabilidade.

Diretrizes de solidariedade entre as nações.

Padrões de boa convivência entre os povos.

Os direitos básicos de todos os ser humanos.

Regras de como os países devem conduzir as negociações políticas sem violência.

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Q2386438

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386438 Direitos Humanos

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar:

Alternativas

Após a Revolução Francesa, foi proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, enfatizando exclusivamente os principais lemas: liberdade, igualdade e fraternidade.

Após reflexos da Segunda Guerra Mundial, foi proclamada na Inglaterra, em 10 de dezembro de 1948, como uma Resolução a ser alcançada por todos os países no mundo.

Após o contexto histórico das duas grandes Guerras Mundiais, foi proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, como uma norma a ser alcançada por todos os povos e nações.

Após as consequências da Primeira Guerra Mundial, foi proclamada na Alemanha, em 10 de dezembro de 1948, como uma normativa a ser alcançada por todas as nações.

Após o contexto histórico das duas grandes Guerras Mundiais, foi proclamada na Inglaterra, em 10 de dezembro de 1948, como uma norma a ser alcançada por todos os países.

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Q2386169

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386169 Direitos Humanos

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que

Alternativas

garante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.

assegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

estabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do delito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.

veda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.

é o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.

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51: D

52: B

53: D

54: C

55: B

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