Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados
internacionais, não necessitam de reconhecimento ou
adoção por legislações nacionais para sua efetiva
aplicação, operando automaticamente em todas as
jurisdições sem necessidade de medidas internas de
implementação.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.