Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos para nc-ufpr
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Sobre a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984), considere as seguintes afirmativas:
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a prescritibilidade da reparação de danos morais e/ ou materiais decorrentes de violação de direitos fundamentais, violação esta perpetrada durante o regime militar.
2. A declaração prestada sob tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
3. O termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões.
4. Cabe às Nações Unidas assegurar que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a legislação penal dos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta.
Quanto à inclusão das pessoas com deficiência nas instituições educacionais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), foi promulgada pelo governo brasileiro no ano de 2008, incorporando-a na legislação nacional.
( ) O Brasil tem a opção de aprovar legislação específica e implementar políticas públicas para aplicação do previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
( ) O Decreto Presidencial nº 6.949/2009 estabelece que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque no ano de 2007, sejam executados e cumpridos no Brasil.
( ) Todas as revisões legais dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, referentes aos direitos das pessoas com deficiência, estão alienadas à aprovação do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.